Os sistemas de informação pública no Brasil se reportam ao princípio constitucional da publicidade. Conforme a CF, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
Não é infração praticada na execução dos serviços de radiodifusão:
Os produtos audiovisuais quase sempre envolvem algum aspecto ligado à lei de direitos autorais, que permite determinadas exceções para a liberação do uso de material com registro de autor. Essas exceções estão descritas em uma cláusula denominada:
O Art. 221 do Capítulo V da Constituição Federal diz que:
O Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária, em seu Artigo 41, protege a criatividade e a originalidade, condenando o anúncio que tenha por base o plágio ou a imitação, ressalvados os casos em que:
Segundo o Artigo 12 do Código Brasileiro de Auto- Regulamentação Publicitária, a publicidade governamental, bem como a de empresas subsidiárias, autarquias, empresas públicas, departamentos, entidades paraestatais, sociedades de economia mista e agentes oficiais da União, dos Estados, dos Territórios, dos Municípios e do Distrito Federal, salvo proibição legal, deve:
De acordo com a Constituição da República, de 1988, cabe ao Congresso Nacional apreciar atos de outorga relativos a concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Conforme o parágrafo 2º do Artigo 223 da Constituição, a nãorenovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo:
De acordo com a Constituição da República, de 1988, compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Ao Congresso Nacional cabe apreciar os atos de outorga.
Conforme o parágrafo 5º do Artigo 223 da Constituição, os prazos da concessão ou permissão para as emissoras de rádio e de televisão serão, respectivamente:
A ISO 17799 diz que a segurança da informação protege a informação de diversos tipos de ameaças para garantir a continuidade dos negócios, minimizar os danos aos negócios e maximizar o retorno dos investimentos e as oportunidades de negócios. Relativos a segurança de informações, julgue os itens de 64 a 68.
A identificação dos requisitos de segurança da informação se dá por meio da avaliação dos riscos dos ativos de informação, pela legislação vigente ou por meio do conjunto de princípios, objetivos e requisitos para o processamento da informação. A organização deverá garantir que a segurança seja parte integrante dos sistemas de informação.
Há 30 anos, a UNESCO promoveu uma conferência mundial para debater a desigualdade dos fluxos da informação pelo mundo e propor uma nova ordem mundial da informação, que não se consolidou, mas serviu para incluir a comunicação no elenco dos direitos do cidadão. Com base nessa mudança de paradigma, julgue os seguintes itens.
Como resultado do Relatório McBride, a UNESCO logrou equilibrar as fluxos internacionais da informação.
