De acordo com a Constituição da República, de 1988, compe...

#Questão 162178 - Comunicação Social, Legislação em Comunicação Social, FGV, 2008, SF, Analista Legislativo

De acordo com a Constituição da República, de 1988, compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Ao Congresso Nacional cabe apreciar os atos de outorga.

Conforme o parágrafo 5º do Artigo 223 da Constituição, os prazos da concessão ou permissão para as emissoras de rádio e de televisão serão, respectivamente:

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