Questão Q162178
2008 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Senado Federal (SF)
Comunicação Social Legislação em Comunicação Social
Prova: Concurso Senado Federal (SF) (2ª edição) - Analista Legislativo Área Produtor de Marketing - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2008 • Senado Federal (SF) (2ª edição)

De acordo com a Constituição da República, de 1988, compe...

De acordo com a Constituição da República, de 1988, compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Ao Congresso Nacional cabe apreciar os atos de outorga.

Conforme o parágrafo 5º do Artigo 223 da Constituição, os prazos da concessão ou permissão para as emissoras de rádio e de televisão serão, respectivamente:

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