O Art. 221 do Capítulo V da Constituição Federal diz que:...

“a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País”.

“a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na Constituição”.

“compete ao Poder Executivo outorgar e renovar a concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal”.

“a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão à promoção da cultura nacional e regional e ao estímulo à produção independente que objetive sua divulgação”.

“os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”.