Questões de Comércio Internacional do ano 2003

remessa antecipada

remessa sem saque

cobrança documentária

cobrança a prazo

crédito documentário

Não cabe recurso da decisão que julgar os processos de perdimento, inclusive de Auto de Infração decorrente do porte irregular de valores em espécie, sendo as moedas convertidas em renda da União.

Nos processos de consulta, adota-se, na fase recursal, o procedimento estabelecido no Decreto 70.235/72.

Descumpridas as regras de permanência da mercadoria no regime de admissão temporária, executa- se o termo de responsabilidade, se houver sido feita a valoração quando da admissão no regime.

Os bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela SRF, serão destinados, preferencialmente, em atendimento a demandas do Ministério de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome - Mesa.

Nos processos para aplicação da pena de perdimento é utilizada a Tabela Codificação Simplificada de Mercadorias (CSM), sendo arbitrado o valor e adotada a alíquota de 50% para cálculo estimado dos tributos que seriam devidos na importação.

Secretaria de Comércio Exterior (SECEX)

Banco Central do Brasil (BACEN)

Conselho Monetário Nacional (CMN)

Secretaria de Assuntos Internacionais

Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)

Declaração de Saída Temporária (DST)

Declaração Simplificada de Internação (DSI)

Demonstrativo do Coeficiente de Redução (DCR)

Declaração para Controle de Internação (DCI)

Declaração de Internação Temporária (DIT)

as estações aduaneiras de fronteira e as estações aduaneiras de interior foram extintas.

os terminais retroportuários alfandegados em operação tiveram seu prazo de existência fixado até 23 de maio de 2003.

os beneficiários do regime de entreposto industrial existentes devem adotar as providências para sua extinção até 30.04.2004, sob pena de serem considerados abandonados.

os atos administrativos de autorização de regime aduaneiro especial ou atípico, em desacordo com o novo Regulamento, foram cancelados, devendo ser tomadas as providências para sua extinção.

foi alterado o prazo de vigência dos benefícios da Zona Franca de Manaus para até 2023.