Questões de Códigos de Ética da FEPESE

As infrações serão consideradas leves, graves ou gravíssimas, conforme a natureza do ato e a circunstância de cada caso.

Para a graduação da penalidade e respectiva imposição, não se consideram os antecedentes do infrator.

São consideradas infrações gravíssimas as que ofendam a integridade física, mental ou moral de qualquer pessoa, sem causar debilidade.

São consideradas infrações leves as que provoquem perigo de vida, debilidade temporária de membro, sentido ou função em qualquer pessoa.

São consideradas infrações graves as que provoquem morte, deformidade permanente, perda ou inutilização de membro, sentido, função ou ainda, dano moral irremediável em qualquer pessoa.

Ter o infrator confessado espontaneamente a autoria da infração.

Proíbe, em qualquer situação, o profissional de enfermagem de praticar ou cooperar na prática do aborto.

Poderá ser decidida individualmente a participação do profissional na prática abortiva, apenas nas situações previstas por lei, de acordo com a consciência do profissional.

Admite-se a prática do aborto ou participação do profissional de enfermagem nos casos não previstos pela lei, mas somente até completar o primeiro mês da gestação.

É o facultado apenas ao enfermeiro, por ser um profissional de nível superior, participar nos casos previstos em lei.

O Código de Ética não prevê a participação de nenhum membro da equipe de enfermagem numa prática desta natureza.

Constitui direito do assistente social manter o sigilo profissional.

É vedado ao assistente social revelar sigilo profissional, mesmo quando se tratar de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do usuário, de terceiros e da coletividade.

O sigilo protegerá o usuário em tudo aquilo de que o assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional.

Em trabalho multidisciplinar só poderão ser prestadas informações dentro dos limites do estritamente necessário.

A revelação será feita dentro do estritamente necessário, quer em relação ao assunto revelado, quer em relação ao grau e número de pessoas que dele devam tomar conhecimento.

Livre exercício das atividades inerentes à profissão.

Desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional.

Assinatura ou publicação em seu nome de trabalhos de terceiros, executados sob sua orientação.

Participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais.

Ampla autonomia no exercício da profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções.