Questões de Ciência Política do ano 2002

I e II

II e III

III e IV

I e III

II e IV

Estado, governo, accountability, burocracia, administração pública

administração pública, accountability, burocracia, coisa pública, Estado

governo, controle social, administração pública, patrimônio governamental, Nação

burocracia, controle externo, administração pública, patrimônio estatal, governo

classe política, accountability, burocracia, coisa pública, Estado Nacional

O compromisso com procedimentos democráticos eliminava qualquer possibilidade de gestão empreendedora por parte dos servidores públicos, já que submetia decisões técnicas a critérios políticos, impondo à administração uma lógica puramente eleitoral.

A ênfase na disciplina e nos controles tornou a administração amarrada a uma racionalidade técnica e processual que se mostrava contraditória com a busca de resultados. As atividades dos funcionários orientavam-se pelo formalismo e pelo ritualismo, privilegiando os procedimentos operacionais.

Ao invés de as atividades se justificarem pelos benefícios proporcionados à sociedade – que é o que sustenta a própria existência da administração pública na ordem democrática ocidental – eram voltadas para o próprio Estado ou para a "organização".

A estrutura hierárquica mostrava-se ineficiente, devido à sua rigidez, centralização e verticalidade.

Os princípios da hierarquia e da obediência eliminavam a criatividade e justificavam a falta de responsabilidade por parte dos agentes públicos: como deviam acatar ordens – e não questioná-las – não podiam ser responsabilizados já que, na realidade, apenas cumpriam o seu dever.

No processo de formação de agenda em políticas públicas, para que um estado de coisas se torne um problema prioritário na agenda governamental, é necessário que apresente pelo menos uma das seguintes características: mobilize ação política – seja ação coletiva de grandes ou de pequenos grupos, seja ação de atores individuais estrategicamente situados; constitua uma situação de crise, calamidade ou catástrofe, de maneira que, para os governantes, o ônus de não lidar com o problema seja maior que o de enfrentá-lo; constitua uma situação de oportunidade, ou seja, algum ator relevante perceba vantagens a serem obtidas com o seu tratamento.

No processo decisório em políticas públicas cabe distinguir entre decisões ordinárias e decisões estruturantes. As primeiras dizem respeito a ajustes ou a medidas experimentais e de curto alcance no atendimento das demandas. Já as decisões estruturantes são aquelas que estabelecem os rumos básicos das políticas públicas em geral e definem o contexto e os parâmetros para as decisões incrementais.

Um traço recorrente nas políticas públicas no Brasil é que, embora usualmente a resolução de problemas políticos requeira a articulação e cooperação de diferentes agências, existem linhas rígidas – mas nem sempre consensuais e respeitadas – de demarcação das áreas de atuação de cada uma delas. Como conseqüência, ou as políticas são fragmentadas segundo as áreas de controle de cada agência, na busca de uma convivência pacífica; ou estabelecemse superposições que levam ao desperdício de recursos.

O modelo de implementação de políticas públicas conhecido como "interativo" ou "bottom-up" tem como características: Em cada fase a combinação necessária de recursos deve estar efetivamente disponível. Deve haver uma só agência implementadora, que não depende de outras para ter sucesso. Deve haver completa compreensão e consenso quanto aos objetivos a serem atingidos. Deve ser possível especificar, com detalhes completos e em seqüência perfeita, as tarefas a serem realizadas por cada participante. Os atores que exercem posições de comando devem ser capazes de obter efetiva obediência dos seus comandados.

No Brasil, como na maioria dos países latinoamericanos, as políticas públicas são afetadas por uma clivagem entre decisão e implementação, que expressa uma perspectiva linear, vertical e planificadora, segundo a qual, uma vez que a decisão seja tomada, a implementação está dada. Esta característica ao mesmo tempo expressa e resulta da tendência à centralização e da reduzida autonomia e fragilidade institucional dos níveis e agências responsáveis pela implementação.

A crise de governabilidade é uma resultante da crise fiscal do Estado: é a incapacidade dos governos de arcar com os compromissos de gastos assumidos em programas diversos destinados a satisfazer as demandas dos vários grupos sociais, associada à sua incapacidade de ampliar a base de extração da sociedade.

A crise de governabilidade só ocorre quando, simultaneamente, o sistema econômico não cria a medida necessária de valores de consumo, o sistema administrativo não produz escolhas racionais, o sistema de legitimação não proporciona motivações suficientes e o sistema sociocultural não proporciona sentidos que motivem a ação.

Para que uma ordem política tenha governabilidade, o crescimento da participação política deve ser acompanhado pela legitimação e aceitação dos processos e das organizações políticas, sob o risco de perda de confiança dos cidadãos nas instituições e nos governantes.

Para um governo, os grandes desafios da governança são dispor de condições financeiras para implementar seus projetos; e gerenciar os quadros públicos de modo a contar com condições administrativas para transformar em realidade as decisões que toma.

A crise de governabilidade expressa uma dupla crise: de racionalidade, na forma dos controles exigidos pelo sistema econômico; e de legitimidade, na forma de perda das lealdades de parcelas da sociedade, o que torna os controles ainda mais necessários.