Questões de Ciência Política

Muitos serviços públicos precisam ser regulados e fiscalizados constantemente. A percepção de que nem o mercado por si só, nem os governos executam essa função adequadamente levou à criação de agências reguladoras com graus variados de independência em relação à administração direta. No Brasil, esse processo se intensificou na década de 90 com as privatizações. Entre essas agências estão a ANEEL (energia elétrica) a ANATEL (telecomunicações) a ANTT (transportes terrestres), a ANTAQ (transportes aquaviários) e a ANVISA (vigilância sanitária). Em todos esses casos houve a preocupação de assegurar algum nível de participação social na atuação das agências. Os enunciados a seguir designam níveis de participação previstos na legislação específica.

Identifique aqueles que são falsos (F) e os que são verdadeiros (V). Em seguida, escolha a opção que contém a seqüência correta.

( ) A direção das agências inclui obrigatoriamente um representante dos usuários dos serviços.

( ) A cada ano, os atos das diretorias devem ser ratificados por Conselhos Administrativos com participação de representantes dos usuários dos serviços.

( ) As agências devem obrigatoriamente ter um ouvidor eleito em assembléia de usuários dos serviços.

( ) As decisões das agências que afetem direitos dos usuários devem obrigatoriamente ser precedidas de audiências públicas.

O processo de desenvolvimento social no Brasil, especialmente no período entre as décadas de 30 e 90, torna-se mais compreensível à luz do conceito de cidadania regulada, cujos principais elementos estão enunciados abaixo, exceto:

Sobre as políticas sociais brasileiras, é incorreto afirmar:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) foi encarada com ceticismo por muitos agentes e analistas políticos. Seria uma daquelas leis que "não pegam". No entanto, os dados relativos aos dois primeiros anos de sua vigência indicam que ela produziu efeitos fiscais, com reflexos sobre as políticas públicas. Os enunciados a seguir indicam possíveis efeitos de sua aplicação.

1) Desde a entrada da Lei em vigor ocorreu uma mudança na postura dos responsáveis pela administração das finanças públicas no Brasil, no sentido de uma maior observância de princípios de administração responsável da coisa pública.

2) Os resultados fiscais de estados e municípios indicam que as respectivas administrações realizaram simultaneamente tanto um esforço na arrecadação quanto um aumento no controle dos gastos públicos com o objetivo de cumprirem a Lei.

3) Devido à necessidade de promover um ajuste fiscal nos estados, os gastos sociais não acompanharam a evolução da receita (crescimento de 7% ao ano, em média).

4) De acordo com os dados do Balanço Geral dos Estados (da Secretaria do Tesouro Nacional), nos três primeiros anos de vigência da lei, houve uma redução nas despesas sociais, em termos nominais, que só não foi maior devido às aplicações compulsórias previstas na Constituição.

Esses enunciados

Anualmente o Executivo submete ao Congresso Nacional um projeto de lei orçamentária. Os seguintes enunciados dizem respeito ao seu conteúdo e tramitação.

1) O projeto é composto pelas diretrizes orçamentárias e pelo orçamento fiscal, pelo orçamento de investimento das estatais e pelo orçamento da seguridade social.

2) O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

3) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes serão obrigatoriamente congelados e aplicados na amortização da dívida pública federal.

4) Os orçamentos fiscais, de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto da seguridade social, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

5) A concessão de aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

A respeito desses enunciados, indique a opção correta.