A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/20...

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) foi encarada com ceticismo por muitos agentes e analistas políticos. Seria uma daquelas leis que "não pegam". No entanto, os dados relativos aos dois primeiros anos de sua vigência indicam que ela produziu efeitos fiscais, com reflexos sobre as políticas públicas. Os enunciados a seguir indicam possíveis efeitos de sua aplicação.

1) Desde a entrada da Lei em vigor ocorreu uma mudança na postura dos responsáveis pela administração das finanças públicas no Brasil, no sentido de uma maior observância de princípios de administração responsável da coisa pública.

2) Os resultados fiscais de estados e municípios indicam que as respectivas administrações realizaram simultaneamente tanto um esforço na arrecadação quanto um aumento no controle dos gastos públicos com o objetivo de cumprirem a Lei.

3) Devido à necessidade de promover um ajuste fiscal nos estados, os gastos sociais não acompanharam a evolução da receita (crescimento de 7% ao ano, em média).

4) De acordo com os dados do Balanço Geral dos Estados (da Secretaria do Tesouro Nacional), nos três primeiros anos de vigência da lei, houve uma redução nas despesas sociais, em termos nominais, que só não foi maior devido às aplicações compulsórias previstas na Constituição.

Esses enunciados