Questões de Biologia da IESES

Acerca do tema licenciamento, fiscalização ambiental e competências em matéria ambiental, analise a seguinte situação: O empreendimento “Moda Infantil”, em regular processo administrativo, obteve licenciamento ambiental do Estado de Santa Catarina para construção unidade fabril, no município de Gaspar. Em exercício de atividade fiscalizadora o empreendimento “Moda Infantil” foi autuado pelo Município de Gaspar por cometer danos ambientais na área licenciada. Alegou-se, em discordância à fiscalização e autuação municipal, que o empreendimento tinha sido licenciado pelo Estado de Santa Catarina e, por conseguinte, a competência para autuação pertencia somente ao ente estadual, o que não teria ocorrido. Em tal cenário, é correto afirmar, de acordo com as disposições da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011: 

Em relação à Política Nacional de Meio Ambiente, analise as afirmativas a seguir: 

I. Constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental.
II. Estabelece competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
III. Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. 

Das afirmativas acima: 

De acordo com o art. 4º da Lei Federal nº 6.938 de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, dentre os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente está _____________ de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.  

A padronização das atividades relacionadas a caracterização física de cursos d’águas naturais (perenes, intermitentes ou efêmeros) em áreas a serem licenciadas pelo IMA/SC, terão sua caraterização física com base em:

A lei 6.938/81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA, estabelecendo diretrizes e instrumentos que orientam os estados e municípios a melhorar as práticas para o gerenciamento de atividades que de alguma forma interferem no meio ambiente. Qual das alternativas abaixo não representa um dos objetivos gerais da Política Nacional do Meio Ambiente?