Questões de Auditoria de Obras Públicas

A Lei Complementar nº 93, de 14 de novembro de 2016, do município de Maravilha, dispõe sobre normas relativas às edificações no município, atualizando o Código de Obras e Edificações. A partir da legislação mencionada, analise as afirmativas a seguir.
I. Impermeabilização de terraços.
II. Substituição de elementos da cobertura, calhas e condutores em geral.
III. Muros com altura máxima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) e que não sirvam de arrimo.
IV. As edificações provisórias para guarda e depósito em obras já licenciadas, as quais deverão ser demolidas ao término da obra principal.
V. Viveiros e telheiros de uso doméstico com até 100,00m² (cem metros quadrados) de área coberta.

São serviços ou obras que independem de projeto e licença para execução no município de Maravilha/SC o que se afirma em:

A respeito de contratações públicas relacionadas à engenharia, julgue o item seguinte.
Os órgãos públicos podem desenvolver e aprovar no Ministério da Economia novos sistemas de referência de custos — diversos do SINAPI e do SICRO — para uso na elaboração de orçamento de referência de obras e serviços de engenharia.

A respeito de contratações públicas relacionadas à engenharia, julgue o item seguinte.
O princípio de Pareto é utilizado para analisar planilhas orçamentárias de obras com a curva ABC: na curva A, 20% dos itens constantes do orçamento representam em geral 80% do valor total da planilha.

A respeito de contratações públicas relacionadas à engenharia, julgue o item seguinte.
Em caso de contratação de obra que apresente itens importados em sua planilha, a subida do dólar durante a execução do contrato é suficiente para que o fiscal e o ordenador de despesas concedam o reequilíbrio econômico-financeiro, de forma que devem atualizar automaticamente os valores dos itens importados quando forem pagar as medições.

A respeito de contratações públicas relacionadas à engenharia, julgue o item seguinte.
Considere que o contrato referente a determinada reforma tenha sido assinado inicialmente com o valor de R$ 100 mil e que, no primeiro aditivo contratual, tenham sido suprimidos R$ 20 mil bem como acrescido o mesmo valor em outros serviços. Nessa situação hipotética, a empresa ainda está obrigada a aceitar eventual segundo aditivo de supressão de R$ 50 mil, de acordo com os limites percentuais definidos pela legislação para reformas.