Com base no que a legislação brasileira define acerca do acesso a documentos e informações, julgue os itens a seguir.

Em órgãos e entidades públicos, os agentes responsáveis pela custódia de documentos e materiais e pela segurança de áreas, instalações ou sistemas de informação de natureza sigilosa, estão sujeitos a sanções penais em caso de comprometimento de sigilo de documentos resultante de falha humana.

Com base no que a legislação brasileira define acerca do acesso a documentos e informações, julgue os itens a seguir.

A legislação estabelece alguns conceitos e definições relativos à atribuição de graus de sigilo a documentos e informações, a começar pelo próprio conceito de sigilo, que é definido como proteção contra revelação não-autorizada. Alguns outros conceitos são: classificação, que é a atribuição de grau de sigilo pela autoridade competente; grau de sigilo corresponde à gradação atribuída em decorrência da natureza ou conteúdo de documentos ou informações; desclassificação, que é o cancelamento da classificação, seja por determinação da autoridade competente, seja pelo fim do prazo estabelecido para ... Ver mais

Com base no que a legislação brasileira define acerca do acesso a documentos e informações, julgue os itens a seguir.

A lei determina que os órgãos públicos têm a obrigação de fornecer, a qualquer cidadão que solicitar, as informações contidas em documentos de arquivo que forem do interesse particular do solicitante ou que representem interesse geral da sociedade, excetuadas aquelas consideradas sigilosas, cujo sigilo foi estabelecido porque tais informações podem afetar a segurança da sociedade e do Estado ou violar a intimidade, a honra ou a imagem de pessoas.

CONARQ, órgão vinculado ao Arquivo Nacional, tem por atribuição definir a política nacional de arquivos, exercendo o papel de órgão central do Sistema Nacional de Arquivos.

A legislação arquivística brasileira, apesar de não prever a existência de um sistema de gestão documental, define e determina a existência de um sistema nacional de arquivos, em que se atenda à obrigatoriedade de criação e manutenção de arquivos em todas as estruturas administrativas públicas. Tais arquivos devem, ainda, atuar de modo articulado.

De acordo com a legislação vigente, não é considerado arquivo federal o

A explosão da informação arquivística, ocorrida no período entre as grandes guerras mundiais, exigiu que a arquivística repensasse seus conceitos e suas práticas. Surgiram, desse novo cenário, os conceitos das três idades documentais e da gestão de documentos. Julgue os itens seguintes, quanto à gestão de documentos.

Apesar de reconhecida internacionalmente, a gestão de documentos não aparece na legislação arquivística brasileira.

Julgue os itens a seguir, acerca de política arquivística e organização dos arquivos públicos, segundo a legislação brasileira.

A finalidade do SINAR é implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, com relação às questões de gestão, de preservação e de acesso a documentos e informações arquivísticos.

Julgue os itens a seguir, acerca de política arquivística e organização dos arquivos públicos, segundo a legislação brasileira.

O estabelecimento de definição e legislação acerca da política nacional de arquivos públicos e privados é atribuição do Chefe da Casa Civil da Presidência da República. Para subsidiar suas decisões, foi criado o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), vinculado à Casa Civil, sendo uma de suas finalidades propor àquela instância as medidas necessárias ao aperfeiçoamento da política nacional de arquivos.

A legislação brasileira considera como arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos e acumulados por órgãos, entidades, sociedades de economia mista e organizações sociais, assim como por pessoas físicas, em suas atividades administrativas.