De acordo com a legislação vigente, não é considerado arquivo federal o
A política de acesso aos documentos no Brasil está respaldada pela legislação arquivística, que estabelece prazos de acesso e sigilo para os documentos. Com base nessa legislação, julgue os itens seguintes.
É facultado aos servidores civis e militares, com base nas normas dos órgãos ou entidades da administração pública federal, atribuir a documentos os graus de sigilo como confidencial ou reservado.
Considerando a legislação arquivística brasileira em vigor, julgue os itens que se sucedem.
Os arquivos de entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos podem ser identificados pelo poder público como de interesse público e social.
Considerando a legislação arquivística brasileira em vigor, julgue os itens que se sucedem.
Quando da transferência de acervos arquivísticos ao Arquivo Nacional, caberá ao órgão produtor do acervo a elaboração do termo de transferência.
Considerando a legislação arquivística brasileira em vigor, julgue os itens que se sucedem.
A cessação de atividade de instituição pública e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.
A respeito dos documentos arquivísticos e da política de acesso a eles, julgue os itens a seguir.
A produção e a tramitação de documentos são atividades inerentes da fase corrente do ciclo vital dos documentos.
Considerando a legislação arquivística brasileira em vigor, julgue os itens que se sucedem.
As agências reguladoras do governo federal poderão, a seu critério, aderir às normas emanadas pelo CONARQ, de acordo com a Resolução n.º 19/2003.
Julgue os itens seguintes, segundo o que a Constituição vigente determina sobre as competências das esferas de governo e os direitos dos cidadãos com relação ao patrimônio histórico cultural.
É competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proteger os documentos, as obras, os monumentos e outros bens de valor histórico, artístico e(ou) cultural, assim como os sítios arqueológicos e mesmo as paisagens naturais notáveis.
Nas três últimas décadas do século XX, as microformas foram largamente utilizadas. Julgue os itens seguintes, de acordo com o que a legislação brasileira dispõe sobre a microfilmagem.
A legislação autoriza a microfilmagem de documentos particulares e oficiais arquivados em órgãos federais, estaduais e(ou) municipais em todo o território nacional, sendo que os microfilmes, as certidões, os traslados e as cópias extraídas dos filmes produzirão efeitos legais, em juízo ou fora dele, desde que realizadas de acordo com a regulamentação.
A legislação nacional estabelece os deveres do Estado e os direitos dos cidadãos com relação aos documentos da administração pública e às informações neles contidas. Julgue os itens a seguir de acordo com a Constituição brasileira em vigor.
Todo cidadão tem o direito de receber dos órgãos públicos todas as informações que digam respeito a sua pessoa, comprometendo-se a guardar sigilo caso tais informações sejam consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.
