A legislação nacional é abrangente e regula as ações da sociedade como um todo. Em relação à arquivística, várias leis e decretos têm sido criadas para normalizar os rumos da área. Nessa perspectiva, observa-se que ao cidadão é assegurado o direito de acesso aos documentos
Um arquivista atualizado deve estar atento a toda evolução da legislação na área arquivística, principalmente relacionada às Resoluções do CONARQ que têm a finalidade, dentre outras, de definir a política nacional de arquivos públicos e privados e exercer orientação normativa, visando à preservação da documentação e à proteção especial dos documentos de arquivo, independente da forma física em que esta informação se encontre registrada. Desta maneira, recomenda aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos a adoção do modelo de requisitos para os sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos que é o
Considerando a legislação arquivística brasileira, julgue os seguintes itens.
A cessação de atividades de uma secretaria municipal implica o recolhimento de sua documentação ao arquivo público municipal.
Considerando a situação descrita no texto acima, julgue os itens
a seguir.
Apesar da grande perda para a história do país, ocasionada por situações como a descrita na matéria, a legislação arquivística brasileira não possui nenhum dispositivo que preveja punição para quem elimine documentos públicos.
Com relação ao que prescreve a legislação arquivística brasileira acerca de documentos e arquivos, julgue os itens a seguir.
A lei de arquivos apresenta características marcadamente conceituais, sobretudo no que se refere ao conjunto de definições apresentadas para termos importantes da Arquivística.
Julgue os itens seguintes quanto à legislação arquivística.
Os prazos de classificação poderão ser prorrogados uma vez, por igual período, pela autoridade responsável pela classificação ou autoridade hierarquicamente superior competente para dispor sobre a matéria.
As atribuições da unidade administrativa de um grande órgão público têm gerado, em relação ao arquivo, duas situações distintas, mas intimamente vinculadas. A primeira é a necessidade de arquivamento de um volume sempre crescente de documentos,que são mantidos em dossiês. O arquivo recebe para guarda, mensalmente, cerca de trinta novas caixas-arquivo ou 135 pastas suspensas. A segunda situação que surge das atribuições dessa unidade é a intensa demanda de consulta aos documentos. Há uma demanda interna (estagiários, servidores, outras unidades) e uma demanda externa (representações e escritórios regionais). Segundo informações coletadas no local, são atendidas, diariamente, cerca de vinte solicitações de consulta ao acervo.
Acerca da situação hipoté...
Acerca da legislação arquivística brasileira, julgue os próximos itens.
Por falha da legislação arquivística brasileira, não há previsão de responsabilidade penal, civil ou administrativa para aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerados como de interesse público e social.
A Lei n. 11.111, de 5 de maio de 2005, que regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal, suscitou grande polêmica na área, porque
Para efeitos de edificação, adaptação e reforma de prédios destinados a abrigar documentos, conforme as Recomendações para a construção de arquivos, do Conselho Nacional de Arquivos, é preciso
