Com relação à legislação arquivística, julgue os itens a seguir.

São arquivos públicos os conjuntos documentais acumulados pelos órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, além daqueles produzidos e recebidos por empresas privadas encarregadas de serviços públicos no exercício de suas atividades.

A Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal. Esta Lei define, em seu artigo 6o, que o acesso aos documentos públicos classificados no mais alto grau de sigilo poderá ser restringido pelo prazo e ter a prorrogação previstos no § 2o do art. 23 da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Em seu parágrafo 1o, diz ainda que, vencido o prazo ou a prorrogação de que trata o caput deste artigo, para os documentos classificados no mais alto grau de sigilo, o acesso será

A Lei no 5.433, de 8 de maio de 1968, regula a microfilmagem de documentos oficiais e estabelece que os filmes resultantes ficarão arquivados nas repartições detentoras de arquivo, vedada sua saída sob qualquer pretexto. Estes filmes são os

O Decreto no 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, registra que qualquer pessoa, acidentalmente ou não, pode tomar conhecimento de documentos sigilosos. No entanto, se este fato ocorrer, a pessoa fica, automaticamente, responsável pelo(a)

O Decreto no 4.915, de 12 de dezembro de 2003, dispõe sobre o sistema que visa a garantir ao cidadão e aos órgãos e entidades da administração pública federal, de forma ágil e segura, o acesso aos documentos de arquivos, resguardados os aspectos de sigilo e as restrições administrativas ou legais. Este sistema é conhecido arquivisticamente como

A eliminação de documentos públicos está definida na Resolução no 7, de 20 de maio de 2007, do CONARQ. Essa Resolução estabelece que os órgãos e entidades que ainda não elaboraram suas tabelas de temporalidade e pretendem proceder à eliminação de documentos deverão constituir suas comissões

A Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, estabelece que os documentos imprescritíveis e inalienáveis são os

Acerca da política nacional de arquivos públicos e privados, julgue os itens a seguir.

A ABIN não tem competência para apoiar as atividades da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional.

A partir da Constituição da República Federativa do Brasil, ficou determinado, entre seus dispositivos, que cabe ao Congresso Nacional a fiscalização financeira, contábil e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legitimidade, legalidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas.

De acordo com a legislação arquivística, o término das atividades de órgãos públicos e de caráter público implica, com base na Lei nº 8.159 de 08/01/91, que sua documentação seja