A Lei n. 11.111, de 5 de maio de 2005, que regulamenta a...

#Questão 558953 - Arquivologia, Políticas Públicas/Legislação Arquivística, FCC, 2007, TRE PB, Analista Judiciário

A Lei n. 11.111, de 5 de maio de 2005, que regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal, suscitou grande polêmica na área, porque

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