Acerca das políticas públicas de arquivo e da legislação arquivística, assinale a opção correta.

Segundo o Art. 2º -da Lei 8.159/1991, consideram-se arquivos, para os fins da Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos. 

Segundo o Art. 8º da Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes. Ainda segundo a Lei, consideram-se documentos intermediários aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes. Consideram-se documentos permanentes aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente. Consideram-se correntes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados. 

Segundo o Art. 9º da Lei 8.159/1991, a eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência. Ainda segundo a Lei no seu art. 10º, os documentos de valor permanente são alienáveis e prescritíveis. 

A Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Assinale a assertiva NÃO prevista na referida Lei. 

Desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional, os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como 

Preencha a lacuna do texto a seguir.
Considera-se ____________ o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
BRASIL. Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991.
O termo que preenche corretamente a lacuna é

É correto afirmar que

Referente à Lei 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, é INCORRETO afirmar que 

Avalie as afirmações a seguir referentes à Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados.
I - Compete ao Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ estabelecer diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos – SINAR.
II - Compete aos integrantes do Sistema Nacional de Arquivos promover a gestão, a preservação e o acesso às informações e aos documentos na sua esfera de competência.
III – Os arquivos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Espírito Santo integram o Sistema Nacional de Arquivos.

É correto afirmar que