Julgue o item a seguir, a respeito do Estatuto da Cidade, das leis de uso e ocupação do solo e do planejamento e projeto urbano.
O Estatuto da Cidade regulamenta instrumentos de política urbana, tais como o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, instrumentos esses cuja aplicação visa promover o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, princípio estabelecido na Constituição Federal de 1988.
No que se refere a política urbana no Brasil e ao que expressa o Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir.
A exigência de um plano de transporte urbano integrado compatível com o plano diretor ou nele inserido ocorre para municípios com mais de trezentos mil habitantes, por serem classificados como cidades médias no Brasil.
No que se refere a política urbana no Brasil e ao que expressa o Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir.
O padrão de desenvolvimento urbano no Brasil é inclusivo, com distribuição equânime dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização, característica tradicional na política urbana do país.
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No que se refere a política urbana no Brasil e ao que expressa o Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir.
Conferências sobre assuntos de interesse urbano, nas esferas nacional, estadual e municipal, são consideradas um dos instrumentos para garantir a gestão democrática da cidade.
No que se refere a política urbana no Brasil e ao que expressa o Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir.
Em se tratando de contextos de regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento e aglomerados urbanos no Brasil, em razão de sua complexidade e por envolverem diversos municípios, a participação da população deverá ocorrer exclusivamente por meio de associações de cunho estadual, com abrangência além de limites urbanos específicos.
Com base no disposto no Estatuto da Cidade, julgue o item seguinte.
O direito de superfície regula a formação de estoques de terras públicas sem necessidade de desapropriação.
Com base no disposto no Estatuto da Cidade, julgue o item seguinte.
Quando um imóvel urbano for necessário para a preservação por ser considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural, o proprietário pode fazer o uso do diploma da transferência do direito de construir.
Com base no disposto no Estatuto da Cidade, julgue o item seguinte.
Os planos diretores de todos os municípios devem adotar a outorga onerosa do direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado sem restrições, mediante contrapartida da transferência do direito de construir a ser prestada pelo beneficiário.
