Questão
Q1091500
Com base no disposto no Estatuto da Cidade, julgue o...
Com base no disposto no Estatuto da Cidade, julgue o item seguinte.
Os planos diretores de todos os municípios devem adotar a outorga onerosa do direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado sem restrições, mediante contrapartida da transferência do direito de construir a ser prestada pelo beneficiário.
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...