Questão
Q1091501
Com base no disposto no Estatuto da Cidade, julgue o...
Com base no disposto no Estatuto da Cidade, julgue o item seguinte.
Quando um imóvel urbano for necessário para a preservação por ser considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural, o proprietário pode fazer o uso do diploma da transferência do direito de construir.
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