Com base no disposto no Estatuto da Cidade, julgue o...

#Questão 1091502 - Arquitetura, Urbanismo, CESPE / CEBRASPE, 2025, TRF - 6ª REGIÃO, Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Arquitetura

Com base no disposto no Estatuto da Cidade, julgue o item seguinte.


O direito de superfície regula a formação de estoques de terras públicas sem necessidade de desapropriação.

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