Tribunais e Juízes do trabalho

Tribunais e Juízes Militares

Tribunais de Contas

Tribunais e Juízes dos Estados e do distrito Federal e Territórios

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado e Senadores

Compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado

O mandato de Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por um período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo

A Comissão Parlamentar de Inquérito será criada a requerimento de um terço dos membros da Câmara

Não é necessário que haja um fato determinado para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, porém é necessário que haja um prazo certo

Os membros efetivos em exercício da Mesa Diretora da Câmara ficam excluídos de participar das Comissões Parlamentar de Inquérito

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação emitirá parecer exclusivo sobre a criação da Comissão

julgar as contas anuais do Presidente da República

julgar as contas anuais dos responsáveis por bens e dinheiros públicos da União e suas autarquias

julgar a legalidade das licitações, como condição prévia para serem firmados os contratos deles decorrentes

julgar a legalidade dos contratos administrativos, como condição prévia da sua execução.

julgar as contas anuais dos Governadores e Prefeitos Municipais.

são de aplicação no âmbito de toda Administração Federal Direta e Indireta.

não se aplicam aos órgãos do Poder Legislativo.

não se aplicam aos órgãos do Poder Judiciário.

não se aplicam às entidades da Administração Indireta.

são de aplicação forçosa, também nos órgãos estaduais e municipais, bem como nas suas entidades paraestatais

restringe-se ao âmbito federal.

restringe-se à Administração Direta.

restringe-se ao âmbito de cada esfera de governo

abrange toda a Administração Pública Direta e Indireta

abrange toda a Administração Pública e as entidades paraestatais em geral, inclusive os serviços sociais autônomos.

devem ser repostos em parcelas mensais, cujo valor mensal não exceda a 10% da sua remuneração

deverão ser repostos no prazo de 30 dias, contados da notificação para fazê-lo.

só estão sujeitos a reposição se houver decisão judicial expressa nesse sentido, indicando a forma de pagamento.

independe de culpa ou dolo do agente

depende de dolo provado do agente.

independe de culpa ou dolo do paciente (vítima)

depende de erro provado da Administração.