Questões de Concurso de Administração Pública

51 Q962690

Administração Pública Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE)

Ano: 2022

Banca: Ibest

Assinale a alternativa correta acerca dos agentes públicos.

A Os políticos não podem ser considerados agentes públicos por exercerem cargos de mandato temporário. B Juízes e promotores, por pertencerem ao Poder Legislativo, não são considerados agentes públicos. C As pessoas requisitadas para trabalharem de forma transitória, como mesários em época de eleição, são considerados agentes públicos. D Serão considerados agentes públicos apenas aquelas pessoas que ingressaram no serviço público por meio de concurso público. E Empregados de sociedades de economia mista não são considerados agentes públicos.

52 Q962502

Administração Pública Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE)

Ano: 2022

Banca: IBADE

O agente público é todo aquele que atua em nome do Estado exercendo uma função pública. A partir dessa afirmação, pode-se afirmar que:

A os empregados públicos são os agentes do Estado que estão submetidos a um regime jurídico estatutário de Direito Público. B os particulares em colaboração com o Poder Público são os agentes que prestam serviço à Administração pública sem vínculo empregatício, com ou sem remuneração. C os servidores públicos são os agentes do Estado que atuam nas pessoas jurídicas da Administração Pública submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. D os agentes honoríficos são pessoas físicas contratadas pela Administração Pública, de forma permanente, em razão de suas condições cívicas, honorabilidades ou de suas notórias capacidades profissionais. E os agentes políticos são pessoas físicas que prestam, sem perder a condição de particulares, serviços ao Estado.

53 Q962499

Administração Pública Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE)

Ano: 2022

Banca: IBADE

Chama-se de prescrição o prazo que o titular tem para exercer um direito. Em relação ao agente público que, em sua função, comete ato doloso lesivo ao erário, pode-se afirmar que:

A o prazo prescricional é de 2 (dois) anos, conforme a lei. B o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, conforme a lei. C o prazo prescricional é de 8 (oito) anos, conforme a lei. D o prazo é imprescritível por se tratar de crime contra a administração pública. E o prazo é imprescritível por se tratar de ressarcimento contra crime doloso.

54 Q962494

Administração Pública Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE)

Ano: 2022

Banca: IBADE

Alice, detenta prisional, encontra-se em depressão, sendo tratada por médico psiquiatra, e em um momento de grande descontrole emocional, cometeu suicídio. Neste caso o Estado:

A não responde civilmente pelo suicídio, pois a decisão de tirar a própria vida foi tomada por Alice. B não responde civilmente pelo suicídio, pois Alice estava em tratamento médico, tendo comprovado o Estado ter oferecido todo o suporte para o tratamento da detenta. C não responde civilmente pelo suicídio e sim o médico psiquiatra que estava acompanhando Alice. D além do médico, respondem civilmente pelo suicídio. E responde civilmente pelo suicídio, independentemente de ter dado suporte a detenta, pois a sua responsabilidade é objetiva.

55 Q962493

Administração Pública Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE)

Ano: 2022

Banca: IBADE

Aurélio, servidor público, recebeu indevidamente valores da administração pública em razão de uma interpretação errônea de uma determinada lei. Será o servidor obrigado a devolver a quantia recebida? Analise a situação e marque a resposta correta:

A Será Aurélio obrigado a restituir integralmente o valor recebido. B Será Aurélio obrigado a restituir o valor recebido, se ele ainda está disponível em seu poder, uma vez que não agiu com dolo. C Será Aurélio obrigado a restituir parcialmente o valor recebido. D Será Aurélio obrigado a restituir somente a diferença divergente do valor recebido. E Não será Aurélio obrigado a restituir o valor recebido, uma vez que é incabível a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé.

56 Q962491

Administração Pública Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE)

Ano: 2022

Banca: IBADE

Maria, servidora pública federal, casou-se com Márcio. Após anos de muito estudo e dedicação, seu marido tomou posse como funcionário público federal, porém em outro estado. Nesta situação, poderá Maria pedir sua remoção e acompanhar o seu marido? Analise a situação e marque a alternativa correta:

A Maria poderá pedir a remoção, visto que por ser servidora pública federal, tem este direito atribuído ao cargo. B Maria não poderá pedir a remoção e sim o seu marido, devido a sua posse ter sido posterior ao da esposa. C Maria não poderá pedir a remoção, visto que seu marido não foi deslocado por interesse da administração. D Maria não poderá pedir a remoção, dado que a remoção somente cabe a servidores estaduais. E Maria e Márcio podem pedir a remoção, sendo-lhes facultado o direito de escolha em qual estado residir.

57 Q962490

Administração Pública Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE)

Ano: 2022

Banca: IBADE

A lei prevê três grupos de situações em que a contratação ocorrerá de forma direta, as chamadas licitações dispensadas, dispensáveis e inexigíveis. Sobre elas, é correto afirmar que:

A nas licitações dispensadas, dispensáveis e inexigíveis, a lei estabelece uma lista determinada de cobertura, sendo o rol taxativo. B a licitação será dispensada quando a lei autoriza a não realização da licitação, tendo o Estado o poder de discricionariedade. C a licitação dispensável tem rol exemplificativo, sendo estabelecido em lei apenas algumas situações quando deverá ocorrê-la. D a licitação dispensada tem rol exemplificativo, sendo estabelecido em lei apenas algumas situações quando deverá ocorrê-la. E a licitação inexigível tem rol exemplificativo, sendo estabelecido em lei apenas algumas situações quando deverá ocorrê-la.

58 Q962489

Administração Pública Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE)

Ano: 2022

Banca: IBADE

Pedro, servidor público aposentado, foi contratado pela administração pública, temporariamente, para a realização de um serviço técnico. A contratação de Pedro pelo ente público é:

A ilegal, pelo fato que ele já foi servidor público. B ilegal, pelo fato que é trabalhador aposentado. C ilegal, pelo fato que é trabalhador aposentado do serviço público. D ilegal, pelo fato há impedimento de acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo ou emprego público efetivo. E legal, pelo fato que é aposentado do serviço público e não há impedimento de acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo ou emprego público efetivo.

59 Q962486

Administração Pública Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE)

Ano: 2022

Banca: IBADE

A Lei da Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Acerca das despesas com o pessoal, a alternativa correta é:

A Os valores dos contratos de terceirização de mão-deobra, em substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como outras despesas com o pessoal devido ao seu caráter substitutivo. B Entende-se como despesa total com pessoal, o somatório dos gastos do ente da Federação com os funcionários ativos e os inativos, sendo excluídos desta despesa os pensionistas que já não participam mais da gestão pública. C A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 60% (sessenta por cento) para a União. D A repartição, na esfera federal, da despesa total com pessoal não poderá exceder 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União. E A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 60% (sessenta por cento) para o Município.

60 Q962485

Administração Pública Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE)

Ano: 2022

Banca: IBADE

Paulo, servidor público estadual, ao preencher todos os requisitos para a promoção de cargo, requereu administrativamente a sua progressão funcional. A Secretaria da Administração negou a promoção sob o argumento de que o Estado-membro já havia ultrapassado o limite dos gastos previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste caso, a recusa da progressão funcional foi lícita? Analise a situação e marque a alternativa correta:

A Sim, foi lícita a recusa da progressão funcional devido ao fato que a promoção geraria mais custos ao Estado, que já se encontrava no limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. B Sim, foi lícita a recusa da progressão funcional devido ao conflito ter sido analisado administrativamente, sendo de competência da esfera administrativa decidir de forma discricionária acerca da questão. C Não, foi ilícita a recusa da progressão funcional, uma vez que ela decorre de determinação legal. D Não, foi ilícita a recusa da progressão funcional devido ao conflito ter sido analisado administrativamente, não sendo atributo da esfera administrativa decidir sobre a questão. E Não, foi ilícita a recusa da progressão funcional, dado que a Lei de Responsabilidade Fiscal não cabe a lei impor limites aos gastos e sim dispor sobre a responsabilidade fiscal dos agentes públicos.

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