Questões sobre Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Acerca da ética relacionada ao setor público e à função pública, julgue o item.

O legislador inclui a moralidade como princípio basilar da Administração Pública, entretanto não se exige que os agentes públicos pautem suas condutas em padrões éticos.

O processo de planejamento orçamentário no Brasil resulta de um trabalho técnico, cuja finalidade é atingir a máxima racionalidade no emprego do dinheiro público para ofertar bens e serviços de forma a proporcionar o maior grau de bem-estar social possível à coletividade.

Avalie as afirmações a seguir sobre o processo de planejamento e os princípios orçamentários.

I - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), de iniciativa do Poder Legislativo, não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa e deverá ser compatível com a Lei Orçamentária Anual (LOA).

II - O princípio orçamentário da vinculação e transparência determina que todas as receitas decorrentes de impostos sejam vinculadas a órgão, fundo ou despesa pública de forma que seja possível identificar a destinação dos recursos arrecadados.

III - De acordo com o princípio orçamentário da universalidade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público de um determinado ente.

IV - O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) será composto pelo orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas estatais, e deve ser enviado ao Poder Legislativo até 31/08 de cada ano, caso não exista dispositivo em contrário.

V - O Plano Plurianual (PPA) de cada ente federativo inicia sua vigência no primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo e termina no início do primeiro ano do mandato subsequente, e deve estabelecer, dentre outras coisas, diretrizes, objetivos e metas da administração pública.

Está correto apenas o que se afirma em

Referente às três formas de Administração Pública, segundo Bachtold (2008, p. 95-96), avalie as afirmações a seguir.

I – Na Administração Patrimonialista o aparelho do Estado funciona como uma extensão do poder soberano. Os cargos são considerados prebendas. A res publica não é diferenciada da res principis.
II – Administração Pública Gerencial surge na segunda metade do século XIX, na época do Estado Liberal, como forma de combater a corrupção. Constituem princípios orientadores de seu desenvolvimento a profissionalização, a ideia de carreira, os controles administrativos.
III – A Administração Pública Burocrática emerge na segunda metade do século XX, como resposta à expansão das funções econômicas e sociais do Estado. Orienta-se predominantemente pelos valores de eficiência e qualidade na prestação de serviços.

Está correto apenas o que se afirma em

A Administração, em sentido mais amplo, é um elemento presente no cotidiano de todas as pessoas. 
Qualquer espaço onde haja convívio humano necessita da arte de gerir para que sua organização se efetive. Nesse ínterim, a Administração Pública se apresenta como um instrumento de extrema importância para gerir a sociedade.
A partir disso, assinale a alternativa CORRETA.

A administração pública é amparada por um conjunto de regras e princípios que rege suas diretrizes. Assinale a alternativa correspondente ao princípio que determina que o gestor público só pode agir de acordo com a previsão em lei, sua doutrina, jurisprudência e o que a lei contempla: