Questões sobre Governo Eletrônico e Transparência

#Questão 961170 - Administração Pública, Governo Eletrônico e Transparência, IADES, 2022, BRB, Escriturário

#Questão 963004 - Administração Pública, Governo Eletrônico e Transparência, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Analista de Sistemas I

#Questão 960114 - Administração Pública, Governo Eletrônico e Transparência, CONSULPLAN, 2022, MPE-PA, Auxiliar de Administração

A Lei nº 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando o disposto na referida Lei, assinale a afirmativa correta.

A) Nos processos de licitação, não poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, uma vez que ferem convenções internacionais as que o Brasil faz parte.

B) Subordinam-se à referida Lei os órgãos da Administração direta, os fundos especiais e as autarquias, todas com personalidade jurídica de direito público, bem como aquelas controladas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C) A finalidade da licitação deve ser sempre atender o interesse da Administração, buscando a proposta mais vantajosa, considerando-se sempre o menor preço, independente de igualdade de condições, respeitando os demais princípios resguardados pela Constituição.

D) Licitação – em suma síntese – é um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas.

#Questão 960118 - Administração Pública, Governo Eletrônico e Transparência, CONSULPLAN, 2022, MPE-PA, Auxiliar de Administração

#Questão 963015 - Administração Pública, Governo Eletrônico e Transparência, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Técnico Administrativo

Com base nos seus conhecimentos acerca da Lei de Licitações (8.666/93), assinale a alternativa CORRETA:

A) Em igualdade de condições como critério de desempate, será assegurada preferência, em primeiro lugar, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social.

B) É autorizado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.

C) Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, em todos os casos.

D) Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

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