Questões de Concurso - Estude Grátis

11 Q1119258

Direito Processual do Trabalho Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT

Ano: 2025

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943) compete ao Pleno dos Tribunais Regionais do Trabalho, quando divididos em Turmas:

A processar, conciliar e julgar originariamente os dissídios individuais de trabalho. B julgar as suspeições arguidas contra os membros das Juntas de Conciliação e Julgamento. C processar e julgar originariamente as revisões de sentenças normativas. D decidir, em única instância, sobre matéria constitucional, quando arguido, para invalidar lei ou ato do poder público. E julgar os agravos de petição e de instrumento, estes de decisões denegatórias de recursos da alçada das Turmas.

12 Q1119257

Direito Processual do Trabalho Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT Competência e Organização do Ministério Público do Trabalho: o MPT na Lei Complementar nº 75 de 1993

Ano: 2025

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943), compete à Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho:

A oficiar, por escrito, em todos os processos de competência do Superior Tribunal de Justiça. B exarar, por intermédio do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o seu "ciente" nos acórdãos deste Tribunal. C representar às autoridades competentes contra os que não cumprirem as decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho. D requisitar de quaisquer autoridades inquéritos, exames periciais, diligências, certidões e esclarecimentos que se tornem necessários no desempenho de suas atribuições. E defender a jurisdição dos órgãos da Justiça Comum.

13 Q1119256

Direito Processual do Trabalho Dissídio individual e procedimentos aplicáveis Dissídio individual

Ano: 2025

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

No que se refere aos dissídios individuais do trabalho, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943), assinale a alternativa correta.

A A reclamação, que poderá ser escrita ou verbal, poderá ser apresentada pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe; e por intermédio da ProcuradoriaGeral da Justiça do Trabalho. B Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação. C O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o nãocomparecimento do reclamado importa revelia, mas não a confissão quanto à matéria de fato. D Os dissídios individuais, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, incluídas a este procedimento as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. E No procedimento sumaríssimo todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente.

14 Q1119255

Direito Constitucional Teoria da Constituição Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Ano: 2025

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Poder constituinte é o poder de criar ou modificar as normas constitucionais. O Poder Constituinte é classificado em: originário, derivado ou reformador e decorrente. De acordo com essa classificação, assinale a alternativa correta.

A O poder constituinte originário somente está submetido às limitações expressas ou explícitas materiais, prevista no artigo 60, § 4º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. B O poder constituinte originário é inicial, autônomo, limitado juridicamente, incondicionado, soberano na tomada de suas decisões, um poder de fato e político, permanente. C O poder constituinte derivado é incondicionado, não está submetido a nenhum sistema de limitação expresso ou implícito no texto constitucional. D O poder constituinte derivado decorrente, assim como o reformador, por ser derivado do originário e por ele criado, é também jurídico e encontra os seus parâmetros de manifestação nas regras estabelecidas pelo originário. Sua missão é estruturar a Constituição dos Estados-Membros ou, em momento seguinte, havendo necessidade de adequação e reformulação, modificá-la. E É vedado ao poder constituinte derivado reformador propor emendas visando eliminar Cláusulas Pétreas constitucionais, quais sejam, a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes, os direitos e garantias individuais, exceto nos casos de defesa do Estado Democrático de Direito, ou na vigência de estado de defesa ou ainda em tempo de guerra.

15 Q1119254

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Individuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Ano: 2025

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, previstos na Constituição brasileira de 1988, assinale a assertiva correta.

A As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação para ter eficácia. B Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. C Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. D Os crimes de racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático são inafiançáveis e imprescritíveis. E Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

16 Q1119253

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais

Ano: 2025

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Conforme a Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. A respeito desse tema, nos termos da Constituição, é correto afirmar que:

A é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança. B toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional. C os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. D emenda constitucional poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União. E é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

17 Q1119252

Direito Constitucional Ordem Social

Ano: 2025

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Sobre a Ordem Social, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. B As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades com fins lucrativos. C É vedado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros. D Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. E A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que vedará sua efetivação por parte de estrangeiros.

18 Q1119251

Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Ano: 2025

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A Realizando-se o casamento no exterior, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. B O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. C Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio conjugal. D Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei brasileira. E A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, desde que os bens sejam imóveis.

19 Q1119250

Direito Civil Parte Geral Prescrição e Decadência

Ano: 2025

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Sobre a prescrição e a decadência, assinale a alternativa correta.

A A interrupção da decadência somente poderá ocorrer uma vez, e dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. B Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei. C A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, antes que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. D Não corre a prescrição contra os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; os pródigos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. E A prescrição ocorre em quinze anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

20 Q1119249

Direito Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos.

Ano: 2025

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Acerca da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A O Código Civil brasileiro filia-se à Teoria da responsabilidade objetiva (Teoria do Risco) a qual prescinde da análise da culpa. B A responsabilidade civil depende diretamente da responsabilidade penal, pois é no juízo criminal que se decidirá sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor. C São também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, mesmo fora do horário de trabalho e se não for em razão deste. D O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança. E São também responsáveis pela reparação civil os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

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