Questões de Concurso - Estude Grátis

21 Q1119248

Direito do Consumidor Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto

Ano: 2025

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade pelo vício do produto e do serviço. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sete dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis. B Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. C Se houver vício no fornecimento de produtos de consumo duráveis ou não duráveis, não sendo o vício sanado no prazo estabelecido na lei, o consumidor poderá exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, com prejuízo de eventuais perdas e danos. D A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade. E Prescreve para o consumidor o direito de exigir a substituição do produto durável em 30 (trinta) dias e, não durável, dentro do prazo de 7 (sete) dias, por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

22 Q1119247

Direito Processual Civil Competência no Processo Civil Conceito / Competência Internacional

Ano: 2025

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Acerca da competência internacional e interna, assinale a alternativa correta.

A Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, inclusive nas ações sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. B Compete aos Tribunais Regionais Federais, processar e julgar, originariamente, os conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, relacionados aos tributos previstos nos artigos 156-A e 195, V da CRFB/88. C É competente o foro de domicílio da mulher, para a ação de divórcio, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável. D A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, por se tratar de competência territorial especial, portanto de natureza relativa, pode se prorrogar caso não seja alega em momento oportuno. E Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

23 Q1119246

Direito Processual Civil Tutela Provisória Tutela de Evidência

Ano: 2025

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Acerca da tutela provisória, de urgência ou evidência, assinale a alternativa correta.

A A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa. B A tutela de evidência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. C Para a concessão da tutela de evidência, o juiz não pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo somente a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. D A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas. E Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, concedida a tutela antecipada, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 10 (dez) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar, com incidência de novas custas processuais.

24 Q1119245

Direito Processual Civil Ações Autônomas de Impugnação Ação Rescisória

Ano: 2025

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

A ação rescisória é um meio processual que permite desconstituir uma sentença transitada em julgado. A coisa julgada é uma garantia constitucional que limita a possibilidade de modificar uma decisão judicial. Acerca da sentença, da coisa julgada e da ação rescisória, assinale a alternativa correta.

A Em regra, a propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda, até seu julgamento final. B A coisa julgada pode recair sobre a questão prejudicial, decidida incidentemente no processo, mesmo que o juízo não tiver competência em razão da pessoa para resolver a questão principal. C A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária, mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo. D Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, mesmo se não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. E A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada.

25 Q1119244

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Anterioridade

Ano: 2025

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

A Constituição brasileira proíbe à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se do princípio da anterioridade geral (ou ordinária). Também proíbe a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se do princípio da anterioridade nonagesimal, também conhecido como princípio da noventena ou, ainda, princípio da anterioridade mitigada. Assinale a afirmativa que correta acerca do referido princípio.

A O imposto sobre a propriedade territorial rural não se submete ao princípio da anterioridade geral, está submetido apenas ao princípio da anterioridade nonagesimal. B O princípio da anterioridade geral e o princípio da noventena se aplicam ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. C A lei que majora o imposto sobre produtos industrializados se submete aos princípios da anterioridade geral e da anterioridade nonagesimal. D O imposto de renda e proventos de qualquer natureza não se submete ao princípio da anterioridade geral, apenas se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal. E Os princípios da anterioridade geral e da anterioridade nonagesimal aplicam-se ao empréstimo compulsório instituído para subsidiar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

26 Q1119238

Língua Portuguesa Problemas da língua culta

Ano: 2025

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

marque a alternativa certa quanto ao uso das expressões destacadas abaixo:

A nem um aluno poderá sair sem autorização. B não sei aonde moram as meninas. C a chácara fica há três quilômetros daqui. D deixei a gorjeta em cima do balcão. E ele já estava ao par dos acontecimentos.

27 Q1119237

Língua Portuguesa Sintaxe Vocativo e Termos Acessórios da Oração: Adjunto Adnominal, Diferença entre Adjunto Adnominal e Complemento Nominal, Adjunto Adverbial e Aposto

Ano: 2025

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

“ó mar salgado, quanto do teu sal são lágrimas de Portugal.” Fernando Pessoa.

Marque a alternativa correta quanto à função sintática de “Ó mar salgado”:

A sujeito. B vocativo. C objeto direto. D aposto. E predicado.

28 Q1119236

Língua Portuguesa Interpretação de Textos Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos. Denotação e Conotação

Ano: 2025

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Assinale a alternativa que explica corretamente o que indicam as palavras e locuções denotativas que estão destacadas abaixo:

A o soldado fala bem até dos inimigos que a guerra o impôs. - Indica: inclusão. B eu é que não me envolverei no problema do chefe. - Indica: designação. C esqueci-me de comprar apenas um item: o bolo de aniversário. - Indica: situação. D ele virá hoje, isto é, amanhã sem falta. - Indica: realce. E eis os estudos que você me pediu sobre o assunto comentado na reunião. - Indica: retificação.

29 Q1119235

Língua Portuguesa Interpretação de Textos Variação Linguística

Ano: 2025

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Leia o texto e marque a alternativa correta quanto aos comentários dentre as alternativas abaixo:

Vício na Fala

“Para dizerem milho dizem mio Para melhor dizem mió Para pior dizem pió Para telha dizem teia Para telhado dizem teiado E vão fazendo telhados.!” Oswald de Andrade

A o texto retrata a língua padrão e culta em toda a sua extensão. B mostra uma variação linguística da língua com foco na linguagem técnica. C o texto mostra modos diferentes de utilizar a língua em suas diferentes roupagens. D o poema alerta para erros cometidos no uso da língua por falantes considerando-os um fato inaceitável. E a língua utilizada no sentido conotativo, pois mostra as palavras em suas novas versões com um significado diferente.

30 Q1119234

Língua Portuguesa Sintaxe Vocativo e Termos Acessórios da Oração: Adjunto Adnominal, Diferença entre Adjunto Adnominal e Complemento Nominal, Adjunto Adverbial e Aposto

Ano: 2025

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Quanto ao APOSTO, marque a alternativa correta quanto à classificação:

A

Ney Matogrosso, um dos maiores cantores brasileiros, faz show até hoje. - Classificação: aposto enumerativo.

B

li dois excelentes livros: Cidade do Sol e A Moreninha. - Classificação: aposto explicativo.

C Carnaval, Vaquejada, São João, tudo num caos só. - Classificação: aposto especificativo. D a guerra causou muitas mortes, episódio lamentável. - Classificação: aposto resumidor. E o autor Manoel Carlos escreveu belas novelas. - Classificação: aposto especificativo.

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