Questões de Administração Financeira e Orçamentária da FGV

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A trajetória de evolução do orçamento público consagrou a adoção dos chamados princípios orçamentários que contribuem para a consistência do processo orçamentário, a despeito das alterações em regras pontuais ao longo do tempo. Um princípio consagrado no texto constitucional e na legislação ordinária é o da universalidade que tem, entre outras implicações:

Uma das competências dos órgãos setoriais do Sistema de Contabilidade Federal, dispostas no Decreto nº 6.976/2009, é realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário. Porém, no exercício dessa competência, as atribuições estão limitadas a: 

I. efetuar o registro contábil dos responsáveis pelo débito apurado; II. verificar o cálculo do débito; III. efetuar a baixa contábil, pelo recebimento ou cancelamento do débito.

Está correto o que se afirma em: 

A abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) no orçamento tem regras específicas, conforme o tipo de despesa para a qual se deseja autorização.


No caso de necessidade de abertura de um crédito especial, uma regra a ser observada é que:

O elemento de despesa orçamentária é uma categoria classificatória que tem por finalidade identificar os objetos de gasto.


Ao analisar um relatório analítico de despesas com o nível de detalhamento por elemento de despesa, um servidor deve considerar que:

Para um controle adequado do volume dos recursos públicos, é necessário distinguir os recursos que efetivamente pertencem ao Estado e são destinados ao financiamento das políticas públicas daqueles que representam entradas compensatórias.


Um recurso de caráter temporário e do qual o Estado é agente depositário é exemplificado por:

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