Questões sobre Restos a Pagar

Assinale a alternativa correspondente ao ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, referente a estágio da despesa pública.

A Secretaria Municipal de Saúde realizou uma licitação em novembro de 2022 para a compra de materiais de limpeza e medicamentos. Após o término do certame, as compras foram devidamente empenhadas e as autorizações de fornecimento emitidas aos fornecedores. O fornecedor dos materiais de limpeza entregou as mercadorias em 18/12/2022, sendo que houve tempo hábil apenas para liquidar a despesa. O fornecedor dos medicamentos entregou as mercadorias apenas em 22/12/2022, sendo que não houve tempo hábil nem para liquidar a despesa.
Desse modo, podemos afirmar que, encerrado o exercício de 2022: 

A Fundação Municipal de Esportes realizou uma licitação em novembro de 2022 para a compra de materiais didáticos e esportivos. Após o término do certame, as compras foram devidamente empenhadas e as autorizações de fornecimento emitidas aos fornecedores. O fornecedor dos materiais didáticos entregou as mercadorias em 20/12/2022, sendo que houve tempo hábil apenas para liquidar a despesa. O fornecedor dos materiais esportivos entregou as mercadorias apenas em 23/12/2022, sendo que não houve tempo hábil nem para liquidar a despesa.
Desse modo, podemos afirmar que, encerrado o exercício de 2022:

Assinale a alternativa que apresenta o valor a ser inscrito em Restos a Pagar Processados em 31/12/2021. 

Embora haja uma definição legal de que o exercício financeiro coincida com o calendário civil, um mecanismo previsto no ciclo de execução orçamentária refere-se à inscrição de despesas em restos a pagar para o exercício seguinte.
Um requisito para que uma despesa seja inscrita em restos a pagar é que: