A receita pública é classificada em dois grupos:

Segundo o que dispõe a Portaria Interministerial STN/SOF n° 163, de 04.05.2001, na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à natureza, deverá ser feita:

Na administração pública, a avaliação da execução, o controle, a execução e acompanhamento, a discussão e aprovação, bem como a elaboração da proposta orçamentária pública constituem o

Instruções: Considere o seguinte texto de lei para responder às questões de números 41 a 43.

"Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária."

Sobre a Fiscalização Financeira, a lei, em caso de indícios de despesas não autorizadas, permite à Comissão mista permanente exigir que os responsáveis prestem esclarecimentos necessários, antes de acionar o Tribunal de contas, no prazo de

Segundo a Lei Complementar no 101/2000, a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária constitui

A comissão mista permanente, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar os esclarecimentos necessários à autoridade governamental responsável. O prazo para o esclarecimento inicial é de

A sentença que julgar procedentes os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, em regra,

Leia as afirmativas abaixo.

I - Equilíbrio orçamentário não é sinônimo de equilíbrio fiscal.

II - No Brasil os encargos anuais referentes ao serviço da dívida interna e externa da União são su-periores às despesas com todo o pessoal ativo e inativo, civil e militar, e pensionistas da esfera federal.

III - O expressivo esforço fiscal praticado nos últimos anos no Brasil, revelado por uma elevada rela-ção percentual entre resultado primário e PIB, contribui para ampliar o nível de atividade econô-mica.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Complementar no 101 de 04/05/2000 estabelece

Foi celebrado um convênio entre o Ministério do Meio Ambiente e a Universidade de Brasília (UnB) para desenvolvimento de um programa de capacitação técnica em Desenvolvimento Sustentável voltado para os técnicos do IBAMA.

O plano de trabalho do convênio prevê a produção de material didático, em meio digital, e o desenvolvimento de ambiente virtual de ensino-aprendizagem, para o qual a UnB prevê a contratação de serviços de terceiros (pessoa jurídica).

Publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 28/12/2004, esse convênio irá vigorar até 30/9/2005.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

Considerando-se os procedimentos administrativos pertinentes, ao pagamento do se... Ver mais