De conformidade com a legislação vigente, a composição dos projetos de lei de autorização para a anulação de crédito orçamentário deverá ser:
A lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes é a
Qual a lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as despesas relativas aos programas de duração continuada?
Elaborar-se-á no primeiro ano do mandato do Executivo e terá vigência de 48 meses:
Por mandamento constitucional, no Brasil a lei orçamentária anual deverá compreender quais orçamentos, dentre os relacionados a seguir?
I - O orçamento de investimento dos Poderes.
II - O orçamento fiscal.
III - O orçamento monetário.
IV - O orçamento da seguridade social.
V - O orçamento das diretrizes orçamentárias.
VI - O orçamento de investimento das empresas em que a União detenha o controle decisorial.
VII - O orçamento da receita.
VIII - O orçamento da despesa.
Assinale a alternativa CORRETA.
Julgue os itens que se sucedem, acerca das normas e procedimentos da administração pública brasileira.
O Congresso Nacional pode incluir dispositivo na lei orçamentária anual tornando obrigatória a execução de determinados programas. Pode, inclusive, por força de dispositivo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecer o cronograma de execução financeira para esses programas.
Os Objetivos, as Diretrizes e as Metas da Administração Pública são estabelecidos:
Conforme estabelecido na Constituição Federal, a elaboração da lei orçamentária anual será orientada pela:
No que se refere à Lei Orçamentária Anual, é legítimo afirmar que:
Com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, é possível assegurar que:
