401 Q1082248
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Programação Orçamentária e Financeira
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item a seguir, a respeito do orçamento da União.


A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários para garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

402 Q1082247
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Instrumentos de Planejamento Orçamento Público em AFO
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item a seguir, a respeito do orçamento da União.


A lei orçamentária anual não abrangerá disposições alheias à previsão da receita e à fixação da despesa, sendo permitida a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

403 Q1081182
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Ciclo Orçamentário
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o seguinte item, acerca do orçamento público e de suas funções, suas técnicas construtivas e seus princípios.


As unidades responsáveis pelos orçamentos dos Poderes Legislativo e Judiciário ficam sujeitas à orientação normativa do órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, que pertence à estrutura do Poder Executivo federal, sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes.
  
404 Q1081181
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Funções do Estado na Economia Orçamento Público em AFO
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o seguinte item, acerca do orçamento público e de suas funções, suas técnicas construtivas e seus princípios.

Entre as funções do orçamento de investimento das estatais, inclui-se a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
405 Q1081180
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Funções do Estado na Economia Orçamento Público em AFO
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o seguinte item, acerca do orçamento público e de suas funções, suas técnicas construtivas e seus princípios.

A função alocativa do orçamento público prevê a sua utilização como instrumento de ajuste na distribuição de renda, mediante a transferência de recursos públicos às famílias mais necessitadas.
406 Q1081179
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Princípios Orçamentários
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o seguinte item, acerca do orçamento público e de suas funções, suas técnicas construtivas e seus princípios.

A determinação constitucional de que a lei orçamentária anual contenha o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social revogou tacitamente o princípio da unidade orçamentária.
407 Q1081178
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Espécies, Tipos ou Técnicas de Orçamento Orçamento Público em AFO
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o seguinte item, acerca do orçamento público e de suas funções, suas técnicas construtivas e seus princípios.

A existência de objetivos governamentais bem definidos é fundamental para que se possa adotar o orçamento-programa, elo entre o planejamento estatal e a atuação administrativa.  
408 Q1081177
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Créditos Adicionais
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item subsequente, referentes às leis de caráter orçamentário.

Compete à Comissão de Finanças e Tributação, na Câmara dos Deputados, e à Comissão de Assuntos Econômicos, no Senado Federal, examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei de matérias orçamentárias e de créditos adicionais.
409 Q1081176
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Instrumentos de Planejamento Orçamento Público em AFO
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item subsequente, referentes às leis de caráter orçamentário.

Em respeito ao princípio da anualidade, a lei orçamentária anual (LOA) não pode conter previsões de despesas para além do exercício ao qual se refira. 
410 Q1081175
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Instrumentos de Planejamento Orçamento Público em AFO
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item subsequente, referentes às leis de caráter orçamentário.

O anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve conter demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.