A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como objetivo precípuo
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Q13120
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Q12999
Os créditos adicionais que se destinam a prover recursos para financiar despesas para as quais não haja dotação orçamentária suficiente são denominados créditos
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Q12998
A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve
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Q12997
O princípio orçamentário que estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções mencionadas no art. 165, § 8o, da Constituição Federal, é denominado princípio da
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Q12996
Uma característica específica do Plano Plurianual como instrumento de planejamento é
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Q12729
A Lei de Responsabilidade Fiscal veda ao titular do Poder Executivo contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito
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Q12728
As despesas com pessoal nos Estados, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) NÃO podem exceder
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Q12727
É um exemplo de uma despesa de capital:
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Q12726
É um crédito adicional cuja finalidade é financiar despesa para a qual não haja dotação orçamentária específica:
300
Q12725
As Despesas de Exercícios Anteriores são