A Lei de Responsabilidade Fiscal veda ao titular do Poder...

#Questão 12729 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Geral, FCC, 2011, TRE TO, Analista Judiciário

A Lei de Responsabilidade Fiscal veda ao titular do Poder Executivo contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito

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