Questão Q12997
2011 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 23ª Região (TRT 23ª)
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 23ª Região (TRT 23ª) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2011 Tribunal Regional do Trabalho / 23ª Região (TRT 23ª)

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O princípio orçamentário que estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções mencionadas no art. 165, § 8o, da Constituição Federal, é denominado princípio da

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