21 Q12695
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
O princípio orçamentário da especificação, também denominado discriminação ou especialização, veda a consignação na Lei Orçamentária Anual − LOA de dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas com pessoal, transferências ou quaisquer outras. Alguns tipos de dotação de despesa, todavia, podem ser previstos de forma global, como é o caso da destinada a
22 Q12694
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF estabelece que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de declaração do ordenador de despesa atestando adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual − LOA e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e o Plano Plurianual − PPA. É EXCEÇÃO legal a essa regra a despesa
23 Q12693
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
O Poder Judiciário Federal publicou documento referente ao período de setembro a dezembro de 2010, assinado, inclusive, pelo responsável pelo controle interno, contendo as seguintes informações: comparativo da despesa com pessoal com o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, distinguindo a realizada com inativos e pensionistas; demonstrativo do último quadrimestre referente à disponibilidade de caixa em 31/12; inscrição de restos a pagar. O documento publicado foi o
24 Q12692
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A Sra. Maria da Silva obteve sucesso em pleito judicial em face da União, cujo objeto do processo era o pagamento de R$ 1.000.000,00 em razão da desapropriação de sua casa. Em atendimento à ordem geral de apresentação dos precatórios, foi aberto crédito adicional para o pagamento, tendo constado na dotação orçamentária respectiva: “Pagamento de precatório em favor de Maria da Silva, no valor de R$ 1.000.000,00”. Essa situação confirma ilegalidade porque
25 Q12691
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A Lei Orçamentária Anual − LOA da União previu repasse de R$ 1.000.000,00 para a empresa ABC S.A., de fins lucrativos. Esse fato
26 Q12690
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
27 Q12689
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em artigo doutrinário publicado na obra %u201CGestão Pública no Brasil Contemporâneo%u201D, organizada por Evelyn Levy e Pedro Anibal Drago (Edições Fundap, 2005, p. 212/234), destaca-se, acerca da Gestão de Resultados aplicável à Administração pública no Brasil, que: O Plano Plurianual (PPA 2000-2003), denominado Avança Brasil, trouxe mudanças de impacto no sistema de planejamento e orçamento federais, assim como na gestão pública. Com a recuperação da estabilidade da moeda e o processo de ajuste fiscal, iniciado em 1994, com o Plano Real, formou-se o entendimento de que se impunha um choque gerencial na administração pública brasileira. A decisão foi transformar o plano em instrumento de gestão, orientando a administração pública para resultados. Esse conceito, de Gestão de Resultados...

28 Q12681
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Sobre os créditos adicionais, é correto afirmar que
29 Q12680
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Segundo sua natureza, a classificação da receita pública é subdividida em seis níveis, que sequencialmente correspondem a
30 Q12525
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Sobre a Lei Orçamentária Anual,