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A Lei Orçamentária Anual − LOA da União previu repa...

#Questão 12691 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, FCC, 2014, TRT 19ª, Analista Judiciário

A Lei Orçamentária Anual − LOA da União previu repasse de R$ 1.000.000,00 para a empresa ABC S.A., de fins lucrativos. Esse fato

A) contraria a Lei nº 4.320/64, que não admite repasses públicos à empresa com fins lucrativos.

B) contraria a Lei nº 4.320/64, que não admite repasses a sociedades anônimas.

C) não contraria a Lei nº 4.320/64, desde que o repasse tenha sido expressamente autorizado em lei especial.

D) não contraria a Lei nº 4.320/64, desde que a empresa atue no setor da educação, saúde ou assistência social.

E) não contraria a Lei nº 4.320/64, desde que o valor repassado não corresponda a mais de 1% do total das subvenções do exercício anterior.

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