A Sra. Maria da Silva obteve sucesso em pleito judicial e...

Questão Q12692

2014 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 19ª Região (TRT 19ª)

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Sistema Orçamentário e Financeiro

Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 19ª Região (TRT 19ª) - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014 • Tribunal Regional do Trabalho / 19ª Região (TRT 19ª)

A Sra. Maria da Silva obteve sucesso em pleito judicial em face da União, cujo objeto do processo era o pagamento de R$ 1.000.000,00 em razão da desapropriação de sua casa. Em atendimento à ordem geral de apresentação dos precatórios, foi aberto crédito adicional para o pagamento, tendo constado na dotação orçamentária respectiva: “Pagamento de precatório em favor de Maria da Silva, no valor de R$ 1.000.000,00”. Essa situação confirma ilegalidade porque

A não pode ser aberto crédito adicional para o pagamento de precatório. B precatório de R$ 1.000.000,00 ou mais deve integrar lista específica e prioritária. C antes de abrir o crédito adicional, em razão do valor, a União deve renegociar o montante do precatório. D não é permitida a designação expressa do nome do credor na dotação orçamentária do precatório. E pagamentos relativos à desapropriação independem de precatório.

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