Sobre a Lei Orçamentária Anual,...

A consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, sem quaisquer ressalvas. B o Anexo de Metas Fiscais das autarquias deve integrar o projeto de Lei Orçamentária Anual, onde serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes. C é vedado consignar em seu texto crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. D não consignará, em nenhuma hipótese, dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro. E deverá trazer em seu corpo o refinanciamento da dívida pública, enquanto as despesas relativas às dívidas mobiliárias ou contratuais constarão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.