Sobre a Lei Orçamentária Anual,...

#Questão 12525 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, FCC, 2014, SABESP/SP, Advogado

Sobre a Lei Orçamentária Anual,

A) consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, sem quaisquer ressalvas.

B) o Anexo de Metas Fiscais das autarquias deve integrar o projeto de Lei Orçamentária Anual, onde serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes.

C) é vedado consignar em seu texto crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

D) não consignará, em nenhuma hipótese, dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.

E) deverá trazer em seu corpo o refinanciamento da dívida pública, enquanto as despesas relativas às dívidas mobiliárias ou contratuais constarão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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