431
Q811066
A respeito da administração financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir. O efeito regionalizado de benefícios tributários concedidos pelo governo federal que resultem em isenção ou anistia deverá ser incluído no projeto de lei orçamentária anual.
432
Q811065
A respeito da administração financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir. De acordo com o princípio da exclusividade, é vedado ao Poder Executivo incluir na lei orçamentária anual (LOA) autorização para contratação de operação de crédito.
433
Q811064
Com relação às classificações e técnicas de execução do orçamento público, julgue os itens que se seguem. É vedado classificar o ingresso de recursos provenientes da alienação de componentes do ativo permanente como receita patrimonial.
434
Q811063
Com relação às classificações e técnicas de execução do orçamento público, julgue os itens que se seguem. O crédito para despesas urgentes, e não incluídas no orçamento, realizadas em função da ocorrência de calamidade pública, deverá ser aberto por meio de medida provisória.
435
Q811062
No que diz respeito à programação financeira e à programação orçamentária, julgue os itens subsecutivos. Contratado corresponde a órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactue a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio.
436
Q811061
Acerca das noções básicas de orçamento público e de administração financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir. De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve englobar todas as receitas e despesas do Estado para que seja realizada a programação financeira de arrecadação de tributos necessários para custear as despesas projetadas pelo governo.
437
Q811060
Julgue os itens que se seguem, acerca dos estágios da despesa orçamentária. Realiza-se por meio de empenho global a reserva de dotação orçamentária de compromissos decorrentes de despesas contratuais com pagamento sujeito a parcelamento.
438
Q811059
Acerca das noções básicas de orçamento público e de administração financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir. O orçamento tradicional, cuja principal função é servir de instrumento de administração, é fundamental para disciplinar as finanças públicas, manter o equilíbrio financeiro e evitar a expansão dos gastos.
439
Q811058
No que se refere a orçamento público e sua execução no Brasil, julgue os itens que se seguem. Conforme a regra geral do princípio da não afetação, estabelecido na Carta Magna brasileira, é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
440
Q811057
No que se refere a orçamento público e sua execução no Brasil, julgue os itens que se seguem. O administrador público que autorizar investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem sua prévia inclusão no PPA poderá responder por crime de responsabilidade.