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Q811828
Ainda com relação ao orçamento público, julgue os itens que se seguem. Os restos a pagar compreendem as despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro e servem para resguardar o direito do credor de receber, uma vez que a despesa foi empenhada.
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Q811825
Ainda com relação ao orçamento público, julgue os itens que se seguem. O processo orçamentário brasileiro é direcionado principalmente por três leis distintas: o plano plurianual com maior vigência, a lei de diretrizes orçamentárias em conjunto com o anexo de metas e riscos fiscais e, por fim, a lei orçamentária anual, na qual se incluem o orçamento fiscal, o de seguridade social e o de investimentos das empresas.
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Q811824
Acerca do orçamento público, julgue os itens subsecutivos. O orçamento público possui três funções distintas que coexistem simultaneamente: alocativa, distributiva e estabilizadora.
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Q811087
No que se refere a programação e execução do orçamento, despesa e receita públicas, julgue os itens subsequentes. Ao receber recursos decorrentes do pagamento de parcela da dívida ativa, o órgão público não deve proceder à baixa do ativo correspondente ao pagamento, uma vez que a consolidação patrimonial ocorreu no momento da inscrição da dívida.
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Q811086
No que se refere a instrumentos, técnicas e sistemas do orçamento público, julgue os seguintes itens. A lei orçamentária anual deve definir o montante da reserva de contingência, em percentual da receita corrente líquida, bem como sua forma de utilização.
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Q811085
No que se refere a instrumentos, técnicas e sistemas do orçamento público, julgue os seguintes itens. Atualmente, o plano plurianual organiza-se em categorias denominadas ações, com foco na organização da atuação do governo nos níveis estratégicos e táticos.
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Q811070
No que se refere a orçamento público e sua execução no Brasil, julgue os itens que se seguem. A lei orçamentária anual deve incluir orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social votante; no entanto, a autorização para a abertura de crédito suplementar deve ser conteúdo de lei complementar específica.
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Q811069
No que diz respeito à programação financeira e à programação orçamentária, julgue os itens subsecutivos. A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando o ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação.
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Q811068
Com relação às classificações e técnicas de execução do orçamento público, julgue os itens que se seguem. A regionalização das metas físicas na execução da despesa é obrigatória e deve ser expressa nos atributos dos planos orçamentários previamente definidos para a ação.
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Q811067
A respeito da administração financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir. O orçamento de desempenho, por considerar o resultado dos gastos e os níveis organizacionais responsáveis pela execução dos programas, distingue-se do orçamento clássico.