Com base nos conceitos e na legislação sobre matéria orçamentária pública, julgue os itens a seguir.
O orçamento é um instrumento da política fiscal que evidencia, por um lado, o modo como o Estado se financia e, por outro, como devolve à sociedade os recursos que lhe toma.
Com base nos conceitos e na legislação sobre matéria orçamentária pública, julgue os itens a seguir.
Considere que um parlamentar tenha apresentado emenda ao projeto de lei orçamentária anual, reforçando as dotações destinadas à sua região. Nessa situação, o parlamentar deverá indicar apropriadamente como recurso anulação de parte das despesas com juros.
Com base nos conceitos e na legislação sobre matéria orçamentária pública, julgue os itens a seguir.
Considere que um parlamentar pretenda apresentar projeto para destinar toda a arrecadação de uma nova taxa a um programa de apoio a crianças e adolescentes. Nessa situação, a área técnica deverá recomendar a não-apresentação do projeto, alegando a vedação à vinculação de tributos.
Com base nos conceitos e na legislação sobre matéria orçamentária pública, julgue os itens a seguir.
A emenda de um parlamentar ao projeto de lei orçamentária previa a ampliação do Conselho Monetário Nacional. A emenda foi corretamente rejeitada, por ferir o princípio da exclusividade.
Julgue os itens seguintes, considerando a sua conformidade com as normas e os procedimentos da administração pública brasileira.
Lei complementar pode estabelecer a possibilidade da elaboração de Lei Orçamentária com validade bienal ou trienal.
É característica do processo orçamentário federal brasileiro
permitir a afetação da receita de impostos exclusivamente por lei complementar.
É característica do processo orçamentário federal brasileiro
dificultar a conexão entre planos de longo prazo e orçamento.
No referente ao orçamento público, julgue os itens seguintes.
A natureza impositiva das leis orçamentárias brasileiras constitui importante instrumento de planejamento governamental.
O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por uma série de normas constitucionais, legais e administrativas, que determinam os institutos, práticas e estruturas de acordo com os quais esse processo deve realizar-se. De acordo com as normas e institutos vigentes, julgue os itens subseqüentes.
Despesas com serviços de terceiros podem ser pagas mediante suprimento de fundos.
Acerca da Lei de Orçamento, julgue os próximos itens.
É facultada a apresentação, em conjunto com a Lei de Orçamento, de quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
