Julgue os itens que se seguem, a respeito de orçamento e finanças públicas.

O pagamento de despesas inscritas em restos a pagar é automático, tal como ocorre com o pagamento de qualquer despesa pública, exigindo-se, apenas, a verificação do empenho e da liquidação, independentemente de requerimento do credor. Após o cancelamento da inscrição da despesa como restos a pagar, a reclamação acerca do pagamento poderá ser atendida mediante reinscrição do empenho em restos a pagar, apenas ao final do exercício financeiro em que ocorrer a solicitação do pagamento.

O processo de elaboração e execução orçamentária do setor público no Brasil é demarcado por um grupo de normas, princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

As despesas de exercícios encerrados, que não tenham sido processadas na época própria e para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, podem ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que poss... Ver mais

Em relação a orçamento público, julgue os itens que se seguem.

A execução da receita pública compreende três estágios: o lançamento, a arrecadação e o recolhimento.

Com relação aos estágios da despesa orçamentária, julgue os itens subseqüentes.

O empenho ordinário é utilizado para as despesas comuns. As despesas que possuem valor determinado serão empenhadas normalmente, caso a despesa não possua valor exato, ou este não exista no início do período, como acontece com as contas de telefone, água e energia elétrica consumida, há a necessidade de registro do empenho por estimativa.

Com relação às normas de contabilidade pública, de execução orçamentária e financeira e da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens seguintes.

Nos termos legais, a liquidação e o pagamento da despesa representam o mesmo ato.

Julgue os itens seguintes, considerando a sua conformidade com as normas e os procedimentos da administração pública brasileira.

Suponha que, atendendo a uma situação de urgência e utilizando-se de dotações orçamentárias autorizadas por créditos extraordinários, um servidor público autorizou e pagou despesas antes de empenhá-las. Nesse caso, se o servidor empenhar as despesas posteriormente, a situação estará regularizada e não haverá risco de nulidade das despesas.

Julgue os itens que se seguem, a respeito de orçamento e finanças públicas.

Denomina-se empenho estimativa a modalidade de empenho utilizada em contratos de valores não previamente conhecidos no momento do empenho e pagável em parcelas.

O processo de elaboração e execução orçamentária do setor público no Brasil é demarcado por um grupo de normas, princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição é a liquidação da despesa.

O processo de elaboração e execução orçamentária do setor público no Brasil é demarcado por um grupo de normas, princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

Para empenhar contratos de valores pagáveis em parcelas e não previamente conhecidos no momento do empenho, deve ser utilizado o empenho global.

Acerca da Lei de Orçamento, julgue os próximos itens.

Não poderão ser custeados por dotações globais os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa.