O poder Executivo, ao qual Constituição Federal atribui a responsabilidade pelo sistema de planejamento e orçamento, tem a iniciativa dos seguintes projetos de lei: Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais. Considerando esse assunto, julgue os próximos itens.
A sessão legislativa não pode ser interrompida antes da aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, o qual deve ser encaminhado até 8 meses antes do encerramento do exercício financeiro, ou seja, até o dia 30 de abril e devolvido até 30 de junho para sanção.
O poder Executivo, ao qual Constituição Federal atribui a responsabilidade pelo sistema de planejamento e orçamento, tem a iniciativa dos seguintes projetos de lei: Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais. Considerando esse assunto, julgue os próximos itens.
De acordo com o Plano Plurianual, o período de encaminhamento ao Congresso Nacional e devolução ao presidente da República para sanção às leis que tratem de matéria orçamentária no Brasil e vinculadas especificamente ao ciclo orçamentário corresponde a 4 anos — 1 ano para as etapas de elaboração e aprovação e 3 anos para as etapas de execução e avaliação.
Com base nos conceitos e na legislação sobre matéria orçamentária pública, julgue os itens a seguir.
Na execução do PPA 2004/7, caberá a cada ministério ou órgão, independentemente, determinar os programas considerados prioritários no âmbito da respectiva pasta, incumbindo-se de selecioná-los, monitorá-los e avaliá-los.
Considerando as especificidades da classificação funcionalprogramática e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue os itens seguintes.
O projeto é um instrumento de programação para atingir os objetivos estabelecidos pelo programa. A atividade envolve um conjunto de operações necessárias à manutenção da ação do governo.
A ação do Estado materializa-se por meio do orçamento público, que expressa, em dado período, o programa de atuação do governo, discriminando a origem e o montante da receita, bem como a natureza e o montante do dispêndio. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.
A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou a abrangência da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no sentido de estabelecer critérios para o congelamento de dotações, quando as receitas não evoluírem de acordo com a estimativa orçamentária.Julgue os itens de 100 a 105 a seguir, relacionados ao modelo orçamentário vigente na atualidade no governo federal.
É possível introduzir na Lei Orçamentária Anual ação não prevista na lei do Plano Plurianual, desde que possa se adequar a programa já existente.
O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por uma série de normas constitucionais, legais e administrativas, que determinam os institutos, práticas e estruturas de acordo com os quais esse processo deve realizar-se. De acordo com as normas e institutos vigentes, julgue os itens subseqüentes.
O Congresso Nacional pode incluir na Lei Orçamentária Anual receitas que o Poder Executivo tenha omitido no projeto de lei respectivo.
O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por uma série de normas constitucionais, legais e administrativas, que determinam os institutos, práticas e estruturas de acordo com os quais esse processo deve realizar-se. De acordo com as normas e institutos vigentes, julgue os itens subseqüentes.
A realização de uma obra cuja execução perdure três anos depende de sua prévia inclusão na Lei do Plano Plurianual.
Considerando o orçamento público e suas especificidades, julgue os próximos itens.
A Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta algumas disposições que devem ser observadas na elaboração do projeto de lei orçamentária anual. Entre essas disposições, está a evidenciação do refinanciamento da dívida pública, que constará, separadamente, na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
