De acordo com a legislação orçamentária, créditos adicionais são autorizações de despesas não-computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento e classificadas como créditos suplementares, créditos especiais e extraordinários. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

Os créditos suplementares, que são autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo, somente podem ser prorrogados para o exercício seguinte mediante autorização concedida em um dos quatro últimos meses do exercício.

O processo de elaboração e execução orçamentária do setor público no Brasil é demarcado por um grupo de normas, princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

No caso de iminência de guerra contra outro país, as despesas podem ser autorizadas mediante medida provisória, sem definição dos tetos dos valores a serem despendidos.

Com relação aos estágios da despesa orçamentária, julgue os itens subseqüentes.

Em relação a orçamento público, julgue os itens que se seguem.

A arrecadação é o segundo estágio da receita, que se materializa pelo recebimento da receita principal, da multa, dos juros e das correções, por agente da arrecadação devidamente autorizado, dando-se, então, como cumprida a obrigação tributária pelo devedor do tributo.

Julgue os itens que se seguem, a respeito de orçamento e finanças públicas.

Entende-se por unidade administrativa a estrutura da administração pública não contemplada nominalmente no Orçamento da União, e que, por isso, não pode executar seus programas diretamente.

Julgue os itens que se seguem, a respeito de orçamento e finanças públicas.

Uma unidade orçamentária pode, eventualmente, não corresponder a uma estrutura administrativa, embora esse fato constitua exceção.

A respeito de orçamento e finanças públicas, julgue os itens subseqüentes.

O Plano Plurianual (PPA), que contempla período mais longo que o da LDO e o da LOA, pode ser considerado um instrumento de planejamento do setor público.

Acerca das especificidades da discussão, votação e aprovação do orçamento, julgue os itens subseqüentes.

Além de examinar e emitir parecer sobre o projeto de lei orçamentária, caberá à Comissão de Conciliação e Justiça examinar e emitir parecer acerca das contas apresentadas anualmente pelo presidente da República.