Julgue os itens seguintes.
A criação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações públicas somente poderá ocorrer por meio de autorização legislativa, sendo igualmente necessária tal autorização no caso de criação de subsidiárias de entidades já existentes.
Acerca da Lei de Orçamento, julgue os próximos itens.
Mesmo que seja considerada unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão, é vedada a dotação própria de recursos, mesmo em situações extraordinárias.
O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por uma série de normas constitucionais, legais e administrativas, que determinam os institutos, práticas e estruturas de acordo com os quais esse processo deve realizar-se. De acordo com as normas e institutos vigentes, julgue os itens subseqüentes.
No caso de calamidade pública, como uma hipotética epidemia de gripe aviária, as despesas poderão ser autorizadas mediante medida provisória, desde que com a definição dos tetos dos valores a serem despendidos.
É característica do processo orçamentário federal brasileiro
a fiscalização dupla da sua execução: interna e externa.
O processo de elaboração e execução orçamentária do setor público no Brasil é demarcado por um grupo de normas, princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.
A existência de regras acerca de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores tem fulcro na adoção do regime de apropriação da despesa pública pela competência do exercício na contabilidade pública.
O processo de elaboração e execução orçamentária do setor público no Brasil é demarcado por um grupo de normas, princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determinou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contivesse um anexo de metas fiscais, que inclui o resultado primário, que poderá ser deficitário ou superavitário.
É característica do processo orçamentário federal brasileiro
a definição de parâmetros de disciplina fiscal agregada nas Leis de Diretrizes Orçamentárias.
É característica do processo orçamentário federal brasileiro
a periodicidade bianual.
É característica do processo orçamentário federal brasileiro
a autonomia orçamentária dos poderes e dos entes federativos.
É característica do processo orçamentário federal brasileiro
abrigar os investimentos das empresas nas quais o poder público é titular da maioria do capital votante, bem como discriminar as receitas que financiam esses investimentos.
