A ação do Estado materializa-se por meio do orçamento púb...

#Questão 810566 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, CESPE / CEBRASPE, 2006, Agência Nacional de Águas (ANA), Analista Administrativo

A ação do Estado materializa-se por meio do orçamento público, que expressa, em dado período, o programa de atuação do governo, discriminando a origem e o montante da receita, bem como a natureza e o montante do dispêndio. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou a abrangência da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no sentido de estabelecer critérios para o congelamento de dotações, quando as receitas não evoluírem de acordo com a estimativa orçamentária.

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