Ainda com relação aos orçamentos públicos, julgue os itens a seguir.

Uma receita relativa a multas aplicadas pela administração tributária pode ser classificada como receita corrente, pois o seu recebimento, considerado ingresso extraorçamentário, não altera o patrimônio líquido, em face de constituir um ingresso extraorçamentário.

Em relação à receita pública, julgue os itens seguintes.

Os recursos recebidos de outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, quando destinados a atender despesas correntes, nem sempre são classificados como receitas correntes.

Com relação aos aspectos tributários das receitas, julgue os itens subsequentes.

O ordenamento jurídico em vigor não permite que um município crie uma taxa sobre os serviços de manutenção por ele prestados nas áreas rurais, ainda que essa taxa seja criada por lei.

Julgue os itens seguintes, que tratam dos aspectos técnicos e legais das receitas públicas.

As receitas recebidas que não pertencerem ao ente arrecadador, quando transferidas a seus legítimos proprietários, devem ser registradas na contabilidade do ente arrecadador em contas redutoras de receita, à exceção dos tributos recebidos indevidamente a maior, cuja restituição deve ser consignada como despesa pública.

Em relação às receitas públicas, julgue os itens a seguir.

O cancelamento de restos a pagar e o recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores devem ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício em que o evento ocorreu.

Acerca de receita pública, julgue os próximos itens.

Os estágios da receita orçamentária são previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Entretanto, o lançamento, que tem origem fiscal, não se aplica a todas as receitas orçamentárias, mas basicamente às receitas tributárias, conforme dispõe o Código Tributário Nacional.

Acerca da elaboração e do controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue os itens de 126 a 137.

O sumário geral da receita por fontes e das despesas por funções do governo deve seguir os princípios da unidade, universalidade e anualidade, integrando a Lei de Orçamento e o quadro demonstrativo do passivo orçamentário anual.

Acerca da execução da receita e da despesa orçamentária, considere as afirmativas abaixo.

I - Por pagamento da despesa entende-se o ato emanado de autoridade competente que criou para o Estado obrigação de pagamento pendente de implemento de condição.

II - O lançamento da receita consiste no ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam diariamente ao tesouro público o produto da arrecadação.

III - A liquidação da despesa consiste na verificação do direito do credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, em que se apura a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar para extinguir a obrigação.

IV ... Ver mais

Julgue os itens subsequentes, referentes à classificação de receita pública.

Os recursos obtidos por empresa pública que explora serviços comerciais são considerados receitas de capital.

Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, dos seguintes impostos e contribuições, exceto: