Com relação aos aspectos tributários das receitas, julgue...

#Questão 15203 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Receitas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPU, Técnico de Apoio Especializado

Com relação aos aspectos tributários das receitas, julgue os itens subsequentes.

O ordenamento jurídico em vigor não permite que um município crie uma taxa sobre os serviços de manutenção por ele prestados nas áreas rurais, ainda que essa taxa seja criada por lei.

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