Questão Q15203
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério Público da União (MPU)
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Receitas Públicas
Prova: Concurso Ministério Público da União (MPU) - Técnico de Apoio Especializado Área Orçamento - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Ministério Público da União (MPU)

Com relação aos aspectos tributários das receitas, julgue...

Com relação aos aspectos tributários das receitas, julgue os itens subsequentes.

O ordenamento jurídico em vigor não permite que um município crie uma taxa sobre os serviços de manutenção por ele prestados nas áreas rurais, ainda que essa taxa seja criada por lei.

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