Acerca da execução da receita e da despesa orçamentária,...

Acerca da execução da receita e da despesa orçamentária, considere as afirmativas abaixo.

I - Por pagamento da despesa entende-se o ato emanado de autoridade competente que criou para o Estado obrigação de pagamento pendente de implemento de condição.

II - O lançamento da receita consiste no ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam diariamente ao tesouro público o produto da arrecadação.

III - A liquidação da despesa consiste na verificação do direito do credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, em que se apura a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar para extinguir a obrigação.

IV - É permitida a realização de despesa sem prévio empenho, em casos específicos, conforme previsto na legislação.

São corretas APENAS as afirmativas

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