possui objetivos concretos, que podem ser medidos física e financeiramente.

não é limitado no tempo.

é subdividido em operações especiais.

é um conjunto de despesas que não estão relacionadas com a provisão de bens e serviços públicos.

envolve ações que se realizam de modo contínuo e permanente, necessárias à manutenção da ação do governo.

as emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei das Diretrizes Orçamentárias.

a Lei Orçamentária Anual deverá conter Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas.

o Ministério Público, por ter assegurada a sua autonomia administrativa e financeira pela Constituição Federal, não precisa respeitar os limites fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias na elaboração de sua proposta orçamentária.

a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas é permitida, desde que autorizada por decreto do Chefe do Poder Executivo.

o projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício seguinte deve ser apresentado pelo Poder Executivo para apreciação do Poder Legislativo até o último dia útil do mês de abril do exercício corrente.

os gastos do setor público aumentam devido a fatores exógenos à economia, tais como guerras, revoluções e depressões e depois se estabilizam nesse novo patamar.

a demanda global dos bens produzidos pelo governo tem elasticidade-renda maior que a unidade.

o setor público cresce sempre que o nível de renda do país diminui, porque a carga tributária aumenta em função da retração do PIB.

o setor público absorve muito lentamente inovações tecnológicas, de modo que a produtividade do funcionário público é menor que a dos trabalhadores em empresas privadas.

os contribuintes subestimam o verdadeiro valor que pagam de impostos (ilusão fiscal) e aceitam passivamente aumentos da carga tributária.

A sessão legislativa não será interrompida enquanto o projeto do Plano Plurianual não for votado.

A execução orçamentária terá início após a publicação do decreto de programação financeira e do cronograma mensal de desembolso.

Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A definição das diretrizes gerais para o processo orçamentário federal é responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional.

As emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual somente serão avaliadas para aprovação quando apresentadas pelos membros da comissão mista de orçamento.

Somente o Poder Executivo tem autonomia para elaborar sua proposta orçamentária.

A Lei Orçamentária Anual da União poderá ser remetida ao Congresso Nacional sob a forma de Medida Provisória.

O projeto de lei orçamentária deve ser apreciado pelas duas casas do Congresso Nacional na forma do Regimento Comum.

A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda é o órgão encarregado de encaminhar o projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional.

O Congresso Nacional pode aprovar emenda ao Orçamento para aumentar a despesa fixada para um órgão público, mesmo que ela seja incompatível com o Plano Plurianual.

I e II.

I e III.

II e III.

I e IV.

II e IV.

O uso do sistema, bem como a apuração de custos, é de uso opcional, devendo ocorrer por adesão formal junto ao órgão central de contabilidade.

O sistema de custos visa evidenciar os custos de programas de governo e de unidades integrantes da administração pública federal.

A tomada de decisão a respeito da aquisição ou aluguel de um bem deve ser apoiada em análise do sistema de custos.

A evidenciação de objetos de custos pode ser realizada sob várias óticas, tais como: funcional, programática e institucional.

A apuração e o controle dos custos no setor público decorrem de norma infraconstitucional.